Cursos de Teologia, Capelania, Psicanálise Clínica, Psicologia Pastoral, Formação Pastoral, Coordenação de encontro de casais, Básico em Teologia, Médio em Teologia, Bacharel em Teologia.
Terça-feira, 01 de Maio de 2012

Projeto de lei que permite ao Legislativo suspender decisão do STF no caso do aborto de anencéfalos é aprovada por unanimidade em comissão da Câmara
O pastor e deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) incluiu na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 03/2011, que altera a redação do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal.
Esse artigo permite que o Poder Legislativo suspenda atos ou decretos do Poder Executivo que ultrapassem sua área de atuação e legalmente sejam interpretados como atos legislativos. O PEC 03/2011 altera um único inciso do artigo, permitindo que essa suspensão seja feita em decisões do Poder Judiciário que venham ser interpretadas como “atos legislativos”.

A proposta do deputado Marco Feliciano de inclusão desse projeto na pauta da CCJ surgiu após a descriminalização da antecipação do parto de fetos anencéfalos, popularmente conhecida como “aborto de anencéfalos”, por parte do Supremo Tribunal Federal, em decisão recente.
No entender dele e de diversos outros deputados das bancadas evangélica e católica, essa decisão do STF ultrapassou os limites da área de atuação do Poder Judiciário, pois a lei que regulamenta  aborto no Brasil não faz menção a casos como esse.
Outra decisão do Poder Judiciário que causou incômodo entre os parlamentares foi a legalização da união civil entre homossexuais.
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o PEC 03/2011 por unanimidade em votação realizada ontem. Agora, o projeto será analisado e depois enviado ao plenário, onde será votado.
No Twitter, o pastor Marco Feliciano comemorou a aprovação na Comissão: “Aprovado por unanimidade! A PEC 03/2011, agora uma comissão especial será implantada. O Parlamento retomará suas prerrogativas!”.
O presidente da Frente Parlamentar Evangélica, deputado João Campos (PSDB-GO), fez um discurso afirmando que a bancada evangélica gostaria de “aplaudir uma decisão da CCJ nesta manhã, ao acolher, por unanimidade, a PEC nº 3, de 2011, de iniciativa do Deputado Nazareno e de relatoria do Deputado Nelson Marchezan Junior, que permite a esta Casa discutir o princípio da separação de Poderes, fortalecendo o princípio de separação dos Poderes, numa concepção de fortalecer ainda mais as regras de freios e contrapesos”.
João Campos afirmou também que “é preciso que o Poder controle o poder. Não é razoável que o Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, continue invadindo competência desta Casa, competência do Poder Legislativo”.

Dependentes Químicos

A Câmara dos Deputados está analisando a proposta do deputado Marco Feliciano, que cria a possibilidade de internação compulsória de dependentes e usuários de drogas e de bebidas alcoólicas pelo prazo considerado necessário para o tratamento integral, de acordo com informações da agência Câmara.
O Projeto de Lei (PL 3167/12), permitirá a internação compulsória do dependente após solicitação de um membro da família, ou por quem tenha a guarda ou tutela do usuário, ou pela autoridade pública competente.
Na proposta de Feliciano, a internação por uso de entorpecente poderá ser comprovada por exame clínico, prova testemunhal ou apreensão de objetos e drogas. O PL modifica a Lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei 11.343/06).
Atualmente a legislação estabelece como penalização para o usuário, a advertência sobre seus efeitos no organismo; a prestação de serviços à comunidade; e a aplicação de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Para Marco Feliciano, a alteração da lei se faz necessária por causa dos vários casos constatados de dependentes que não aceitam a internação e acabam formando “cracolândias” nas cidades brasileiras: “Estamos diante de uma nova ‘chaga social’, que afeta a ocupação do espaço urbano, com a criação de ‘cracolândias’, verdadeiros depósitos de vidas humanas à espera do momento de sucumbir fatalmente ao abuso de drogas e de álcool”.
Fonte: Gospel+
publicado por institutogamaliel às 08:25
tags: ,


mais sobre mim
pesquisar
 
Maio 2012
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4
5

6
7
8
9
11
12

13
15
16
19

20
21
22
23
25
26

27
28
29


Últ. comentários
Eu tive um blog parecido com este nos anos 90... B...
Glória a Deus! É incrível como esses testemunhos t...
cada um é livre para pensar o que bem quiser, mas ...
Poxa, gostei demais do texto, pena que não achei a...
No seu site, vc esta citando o nome de MEU PAI, se...
Como não consegui encontrar um "Fale Conosco" no S...
Graça me Paz em Cristo amado. Esse termo devorador...
Edenilson da Silva (http://facebook.com/profile.ph...
Fumar é pecado? http://t.co/H7TH4xGGZ1
10 maiores mitos sobre homossexualidade http://t.c...
arquivos